ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
30.01.1997.
Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de mil
novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro,
Maria do Rosário e Renato Guimarães, Titulares. Ainda, durante a presente
Reunião, compareceram os Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Titulares,
e Cyro Martini, Suplente. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Primeira Reunião Extraordinária, que foi aprovada. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 32 a 39/97, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre; 02/97, da Diretoria do Conselho Estadual de Cultura/RS; 04/97, do
Secretário Municipal da Fazenda, Senhor Arno Augustin; 16/97, da Diretoria da
Associação Riograndense de Imprensa; 24/97, do Senhor Fernando Onofre Batista
da Costa, Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do
Estado/RS; s/nº, do Senhor Helival Rios, Diretor da Subsecretaria de Divulgação
do Senado Federal; Fax nº 43/97, do Deputado Federal Nelson Marchezan; Convites
da Sociedade Ginástica Porto Alegre - SOGIPA -, para a Apresentação da
Decoração do Baile Municipal/97 e escolha da Rainha do Municipal/98; e do
General de Brigada Dilermando Carlos Soares Adler, para a solenidade de
passagem de Comando da 6ª DE ao General de Divisão Alcedir Pereira Lopes. À
MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 02 Indicações nºs 01
e 02/97 (Processos nºs 370 e 381/97, respectivamente); pelo Vereador Fernando
Záchia, 01 Pedido de Providências. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro
comentou o projeto de reforma administrativa defendido pelo Governo Federal,
afirmando que as privatizações propostas para a área da saúde resultarão em
sérios prejuízos à população mais carente. O Vereador João Dib comentou
Requerimentos de sua autoria, relativos às licenças solicitadas pelos Vereadores
Henrique Fontana e João Verle e ao número de Cargos em Comissão que possui cada
Vereador desta Casa. Também, registrou que ingressará na Justiça, a fim de
esclarecer a situação dos Vereadores João Verle e Henrique Fontana, no que se
refere as suas posses em cargos públicos municipais. Finalizando, criticou a
forma como vem sendo feita a limpeza do Arroio Dilúvio. O Vereador Guilherme
Barbosa discorreu sobre críticas feitas, por alguns Vereadores, na Reunião de
ontem, em relação à propaganda do Executivo Municipal sobre a utilização dos
recursos oriundos do Imposto
Predial e Territorial Urbano -
IPTU - , defendendo a veracidade dos dados apresentados nesta propaganda e
traçando paralelo entre a atuação dos Governos Municipal, Estadual e Federal. O
Vereador Adeli Sell comentou visita
realizada à comunidade do Parque Santa Rita, atentando para prédio
federal ali existente, o qual se encontra desativado, defendendo a busca, pelo
Executivo Municipal, de acordos com os Governos Estadual e Federal para utilização
desse espaço. Manifestou sua preocupação com a questão do desemprego,
propugnando por um maior incentivo para a indústria do turismo em Porto Alegre.
Ainda, contraditou críticas ontem aqui feitas ao Partido dos Trabalhadores,
referentes a gastos do Executivo Municipal com publicidade. Ao final, registrou
o falecimento, dia vinte e oito do corrente, do escritor Antônio Callado. O
Vereador Cyro Martini reportou-se a operação policial ocorrida ontem, nos
bairros Vila Vargas, Campo da Tuca e Morro da Cruz, parabenizando a Brigada
Militar por sua ação criteriosa durante a diligência, mas atentando para os
problemas oriundos deste tipo de ação e defendendo uma metodologia de combate ao crime embasada prioritariamente em procedimentos de investigação. O
Vereador Reginaldo Pujol criticou as peças publicitárias da Administração
Popular referentes ao pagamento antecipado do IPTU, classificando-as como enganosas.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se à matéria publicado
no jornal Zero Hora, no dia primeiro de janeiro do corrente ano, discorreu
sobre a instalação periódica de uma feira livre na Rua Pereira Franco, a qual
ocasionaria prejuízos para o tráfego no local. Falou também a respeito do
entupimento dos bueiros na Avenida Goethe e dos alagamentos resultantes dessa
situação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn teceu comentários a
respeito da atual conjuntura política do país, ressaltando aspectos referentes
à participação das oposições no
encaminhamento dos destinos da Nação e comentando entrevista dada à
imprensa pelo Deputado Federal Paulo Delgado, do Partido dos Trabalhadores. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn deu continuidade ao seu
pronunciamento em Comunicações, acerca da conjuntura política brasileira, analisando
o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Exibiu fotografias e denunciou
a instalação de habitações precárias em frente à Gruta da Glória, na Avenida
Oscar Pereira, alertando para os riscos à população resultantes do desmatamento
daquela área. O Vereador Guilherme Barbosa classificou como autoritário o uso
excessivo de Medidas Provisórias por parte do Governo Federal. Ainda, declarou
serem satisfatórios os serviços prestados pela Secretaria Municipal dos
Transportes. Às onze horas e vinte minutos, nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac
Ainhorn, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa e Carlos Garcia e secretariados
pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Garcia. Do que eu, Guilherme
Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Não havendo Requerimentos
sobre a mesa, passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra o Ver. Renato
Guimarães. Desiste. Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. Ver. Paulo Brum. Ausente.
Ver. Nereu D'Ávila. Ausente. Verª. Maria do Rosário. Desiste.
O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra por 10 minutos. São permitidos apartes.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Lê.):
" PRIVATIZAÇÃO, TAMBÉM
NA ÁREA DA SAÚDE.
O Governo Federal aguarda
apenas a votação da Emenda Constitucional da Reeleição, em 2º turno, para
encaminhar de forma autoritária, eis que por Medida Provisória, projeto que faz
parte da Reforma Administrativa, mal denominado de "Organizações
Sociais." Referido projeto passa para a iniciativa privada, com seus
métodos, funções essenciais e típicas do Estado, consideradas não exclusivas,
como, por exemplo, saúde e educação.
O projeto, engendrado pelo
Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), mais precisamente pelo
"ideólogo", Ministro Bresser Pereira, causa perplexidade a todos os
cidadãos de boa-fé que sobre ele deitam seu exame, por mais preliminar que
seja. Trata-se, na verdade, da forma mais acabada da total desresponsabilização
do Estado com as políticas sociais, especialmente a saúde. Para nós não se
trata de um roteiro de privatização, como tem sido afirmado por alguns, mas
privatização já, com forma mais pérfida das que, até agora, foram utilizadas,
com o objetivo de sucatear o Estado.
Pelo projeto genocida, da
lavra do Ministro Bresser, entidades públicas da área da saúde, como, aqui em
Porto Alegre, o Grupo Hospitalar Conceição e o Hospital Presidente Vargas, são
repassados para grupos privados, sem licitação, organizados sob a forma
jurídica de fundações privadas ou sociedades sem fins lucrativos. A escolha dos
entes públicos que comporão o "rol dos privatizáveis", segundo a
última minuta da MP, repassada a sociedade a título de balão de ensaio, será
tarefa exclusiva do MARE, sendo, assim desconsiderada a participação do
Ministério a que pertence o órgão a ser extinto. As fundações privadas ou
sociedades sem fins lucrativos, ilegalmente escolhidas a dedo, serão
classificadas como "Organizações Sociais", inovação no Direito
Administrativo Brasileiro que, segundo Bresser, passarão a compor o
"espaço público não estatal". Após a qualificação da nova pessoa
jurídica de direito privado como "Organização Social" o órgão público
que lhe deu origem é extinto, possivelmente por MP, passando todo seu
patrimônio, também sem licitação, para o novo ente.
O Projeto constituiu-se,
assim, numa contradição do próprio discurso neoliberal de FHC que,
inicialmente, dizia que privatizaria as estatais para ter mais recursos para a
saúde e educação. Pior do que a contradição do discurso neoliberal, que passa a
tratar saúde como mercadoria, serão as conseqüências do projeto, ou seja:
diminuição dos leitos públicos, cobrança de atendimentos hoje gratuitos,
diminuição do controle social sobre verbas enormes que serão repassadas às
Organizações Sociais, através de Contratos de Gestão, bem como enfraquecimento
do SUS, conquista histórica da verdadeira "Organização Social". Saliente-se,
finalmente, que as novas entidades não estarão obrigadas a efetuar suas compras
sob a égide da Lei de Licitações, nem a realizar concurso público para
selecionar seus empregados."
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Ontem entrei com um Requerimento, na Casa, para
que a Mesa respondesse com brevidade, com a urgência necessária a situação dos
dois Vereadores que estão no Executivo. Tenho ali, na minha mesa, os processos
e estou me colocando à disposição da Mesa para dar todas as informações. Esse
Requerimento é sucinto e apenas pede que se examine a situação, considerando o
que ocorreu no passado com três Vereadores que foram diretores de autarquias e
considerando que a Lei Orgânica repete a Constituição de 1988, e que a
Constituição de 1988 repete a Constituição de 1967 com as mesmas palavras.
Também trouxe jurisprudência do Estado do Rio Grande do Sul sobre autarquias,
datada de outubro de 1991.
Hoje entrei com outro
requerimento que, também, gostaria de ver respondido com brevidade, porque esse
não tem que estudar. Quero, apenas, que me seja comunicado quantos auxiliares
parlamentares, coordenadores de bancada, enfim, quantos CCs tem no gabinete de
cada um dos 33 Vereadores. Porque estou lembrado dos debates de que participei
e que se falava que haveria equanimidade, que haveria seriedade no trato do
problema, e estou pensando que essa seriedade não está acontecendo, e até,
estou falando com a tranqüilidade de quem não preencheu as vagas do seu
gabinete, ainda tem uma lá. Eu gostaria de saber de todos, sem exceção, porque
uma das coisas que presidiam os debates da composição da Mesa é que todos
seriam iguais perante a Mesa; todos teriam a mesma quantidade de assessores.
Não quero ver ninguém com mais ou com menos. Essa resposta espero receber da
Mesa Diretora amanhã.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, pergunto a
V. Exa. se, como V. Exa. já havia dito, encaminhou à consideração do Poder
Judiciário a ação judicial com relação às posses dos Vers. Lauro Hagemann e
Cyro Martini, se V. Exa. já solicitou alguma medida liminar e se a conseguiu ou
não.
O SR. JOÃO
DIB: Não.
Ingressarei amanhã com uma ação popular, com pedido de liminar, visando à
desconstituição das duas nomeações. Meu advogado é o Dr. Gabriel Tedesco Wedy.
A ação está pronta, mas ainda falta a coleta de alguns documentos, como meu
título de eleitor e dos outros Vereadores que comigo entram na ação.
Mas essa é uma ação popular;
é diferente. O que eu quero é a Mesa da Câmara, que representa um Parlamento de
uma tradição extraordinária neste País... Em 1976, este Vereador foi impedido
de continuar sendo Diretor do DMAE, como também foram impedidos os Vers.
Reginaldo Pujol e João Mano José, por ação da Mesa da Casa - especificamente
assinada pelo Presidente José Cesar de Mesquita. Como não mudou nada na
Constituição nem na jurisprudência que eu trouxe e li, aqui, ontem, quero que a
Casa, com a designação, com a honra, com seriedade, com a responsabilidade e
com a competência que tem, decida. Esse é outro problema. Mas, que o Ver.
Henrique Fontana não é Secretário de Saúde, não fui eu quem disse; foi o
Prefeito Raul Jorge Andrada Pont. Este disse que o Dr. Fontana não é o
Secretário. O Secretário é o Dr. Motta até amanhã. Depois de amanhã, o Dr.
Motta deixa de ser Secretário e o Dr. Fontana passa a sê-lo. Isso é uma
irregularidade porque a Lei Orgânica é clara e compete à Mesa fiscalizar a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica diz que não perde o mandato o Vereador que assumir secretaria.
Eu não vou culpar o Ver. Henrique Fontana, tenho por ele o mais profundo
respeito e carinho pela sua competência, pela sua seriedade e pela sua
contração ao trabalho.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A meu juízo, Ver. João
Antônio Dib, V. Exa. que tão bem conhece o Regimento, a Lei Orgânica está
procurando colocar "chifres em cabeça de cavalo". Acho que V. Exa.,
nessa ação que vai interpor, vai ter, é
a minha opinião, vai ter uma grande derrota e vai ter outra nessa questão que
levanta, através dos jornais, e que, agora, coloca, aqui, na tribuna. É a minha
opinião, salvo melhor juízo.
O SR. JOÃO
DIB: Eu
acho que V. Exa. está equivocado e o Ver. Adeli Sell também, que propôs o
aparte. Eu disse que eu quero, pela tradição, pela honestidade, pela honra que
tem esta Casa, que a Mesa se manifeste. Eu não disse nada. Agora, eu sei ler a
Lei Orgânica! A Lei Orgânica diz: "Não perde o mandato - no art. 68 - o
Vereador que assume secretaria." O Ver. Henrique Fontana, a quem eu dizia
que tenho apreço, respeito pela competência , seriedade e contração ao
trabalho, não assumiu a secretaria e não é culpa dele! É culpa do Prefeito e de
sua péssima assessoria. Eu cansei de dizer, na administração passada, que eu
assessoraria gratuitamente o Prefeito. A Procuradoria do Município me mandou,
através de um dos seus Procuradores, uma carta extremamente desaforada que eu
respondi com a educação que merece a resposta a um Procurador do Município e
várias cartas foram trocadas até que as coisas se restabeleceram. E recebi a
Associação dos Procuradores também. O Procurador do Prefeito, o Assessor
Jurídico do Prefeito, o Secretário do Governo do Prefeito tinham que saber que
não podiam fazer isso aí. Eu não sabia, só li no Diário Oficial.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem que saber que,
no Direito, não existe só interpretação literal. V. Exa. tem que saber que
existe interpretação de debates sistemáticos.
O SR. JOÃO
DIB: Mas, a
interpretação se faz quando há dúvidas, quando há dúvida! Eu acho que precisa
interpretar, por isso até que eu estou em dúvida. Ontem eu dizia que não sou o
dono da verdade, mas eu quero a verdade. Que diferença tem a verdade da Câmara
com a verdade do Ver. João Dib? Agora, a minha verdade me diz que os dois
Vereadores não têm razão. Eu não os culpo, culpo a Câmara, mas também a Câmara
não pode saber do Ato que o Prefeito só foi publicar no dia 24 de Janeiro. Até
então, fomos todos convidados para a posse do Ver. Henrique Fontana, muitos
Vereadores foram, lastimei não poder ir, comuniquei-me, através de ofício,
dizendo que não poderia ir, lastimei, porque desejo a ele todo o sucesso;
agora, ele não é o Secretário. O Secretário até amanhã é o Dr. Motta, a partir
do dia 1º de fevereiro, o Secretário será o Ver. Henrique Fontana, isso não tem
dúvidas, não escrevi nada disso, eu só li, a Lei Orgânica é clara. Quero a
interpretação da Mesa da Câmara.
Há muitas coisas que não
entendo nesta Cidade. Uma delas é o arroio Dilúvio, completamente assoreado e
sem nenhuma esperança de que seja resolvido. Vou fazer uma visita ao Vicente
Rauber, considero-o competente, que conhece bem os problemas do DEP. Aquela
draguinha que chamo de “droguinha”, instalada no riacho não vai nunca limpar o
Arroio. O Arroio foi retificado, arrumado, para que a Cidade pudesse respirar
com mais tranqüilidade, a partir da Administração Loureiro da Silva e
continuada por outros Prefeitos e, há 8 anos, está abandonado pelo PT. Encerro
o meu pronunciamento, Sr. Presidente, e voltarei oportunamente para falar do
problema da Ceará, da Vasco da Gama e outras ruas que precisam de um pouco de
cuidado nosso. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Passo a palavra ao Ver. Guilherme Barbosa, pelo tempo regimental de 10 minutos
em Comunicações.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ontem, após a minha fala, esteve em
debate, através de muitos Vereadores, a questão da propaganda que a Prefeitura
está fazendo incentivando a população a pagar o IPTU, de preferência numa única
parcela até amanhã, dia 31. O que, aliás, tem sido muito aceito nos outros anos
pela população de Porto Alegre. Provavelmente este ano cresça ainda mais o
percentual daqueles que quitam de uma só vez, além do que é um forte incentivo,
um abatimento de 20%, quando se tem um índice inflacionário mais baixo, seja ou
não verdadeiro, mas com certeza mais baixo do que já tivemos anteriormente.
Dizia-se que aquela senhora que se apresenta deveria estar vendo
outra cidade e não Porto Alegre. Foi dito aqui, o material está distribuído
pela imprensa. De fato, a Cidade é Porto Alegre. Todos concordam que o mercado
está bonito, é uma boa obra e se questionava mais o aspecto da habitação e o
aspecto da questão da saúde. Mas a Cidade é Porto Alegre. Aquelas casas que
aparecem na propaganda é o loteamento Cavalhada, que é para onde foram aquelas
pessoas que moravam na Vila Cai-Cai, hoje um bonito recanto da Cidade, à beira
do Rio Guaíba e, um pouco mais adiante, pessoas que moravam na Vila Campos do
Cristal, encostados ao muro, quase caindo no Sanga da Morte. Foram poucas as
moradias construídas na primeira e na segunda administração popular. Eu direi
que sim. Eu já tenho dito isso, que foram poucas as moradias. Nós precisávamos
ter construído muito mais moradias. Mas também é preciso dizer, é absoluta
verdade que Porto Alegre tem construído muito mais moradias que outros
municípios, inclusive do mesmo porte de Porto Alegre, pelo Brasil afora e que o
governo do Estado, neste momento, é um completo omisso na questão da moradia
popular. Ele matou a COHAB, não estabeleceu nada no seu lugar, e não tem
política nenhuma para a habitação. Não é muito diferente o governo federal, no
que diz respeito à habitação popular.
De vez em quando, lemos que
nova linha de financiamento será colocada, mas quase sempre linha de
financiamento para a classe média, na melhor das hipóteses para a classe
média-baixa, mas nunca para a moradia popular. Então, se fizemos pouco, e é
verdade, eu aceito que fizemos pouco, mas fizemos muito mais do que os outros
em nível de governo, porque é preciso fazer mais, precisamos ter mais recursos
para fazer. E a questão da saúde? Há pouco debatia o assunto o Ver. Juarez
Pinheiro. O argumento inicial do governo federal e do governo estadual, no
processo de privatização de empresas no País, era para que o estado se ativesse
apenas a assuntos que são, segundo os neoliberais, do seu interesse, do seu
objetivo e nada mais que isso. E quais eram esses objetivos, Ver. Cyro Martini?
A segurança, a saúde, às vezes, eles falavam em educação. Mas a saúde já não é
mais. Basta ver o caos completo na saúde do País e agora com esse invento novo
do novo instituto legal das organizações sociais, que é nova no Direito
Administrativo, não existe esta figura, mas está sendo criada exatamente para
que o governo federal, mais uma vez, se omita e lave as mãos na questão da
saúde. E em Porto Alegre? Num processo lento, sim, mas exatamente para que
fosse um processo responsável, nós municipalizamos a saúde em Porto Alegre, em
agosto do ano passado. Já vinha num processo, são três fases da
municipalização, assumimos a última e a mais ampla, chamada semiplena. A partir
daí, vai-se paulatinamente melhorar, com certeza, a saúde em Porto Alegre. Mas,
antes mesmo desse processo de municipalização, a Secretaria da Saúde já estava
implementando um programa chamado de Programa de Saúde da Família, que é
exatamente aquilo que aparece na propaganda. São pequenos postos, encravados
nas comunidades mais carentes, mais pobres, onde uma equipe de saúde, um
médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de
saúde da própria comunidade fazem parte dessa equipe. Essa equipe, numa área
territorial definida, um número de pessoas definido, atende oito horas por dia,
garantidamente, indo nas casas das pessoas quando essas não podem se deslocar
até o posto. É o Programa de Saúde da Família, em convênio com o Governo Federal.
Pelo menos, nesse aspecto, o Governo Federal tem tido acertos, embora se omita
nas grandes questões da saúde. Esse programa não é invenção nossa; é semelhante
ao modelo cubano de atendimento à saúde. Mesmo aqueles que são contra Fidel
Castro e seu governo reconhecem que há, em Cuba, um grande avanço na questão da
saúde. Portanto, aqui, em Porto Alegre, está sendo implementado esse programa,
e já são 25 os postos. De acordo com o planejamento, deveremos chegar a 100
postos dentro do Programa de Saúde da Família, encravados nas regiões mais
pobres da Cidade. Todo o mundo sabe, não só eu, que 70 a 80% dos problemas de
saúde que chegam aos hospitais poderiam ser resolvidos num nível primário de
atendimento à saúde. Problemas como diarréia, gripe e outros podem ser
resolvidos nesses locais, barateando tremendamente o atendimento à saúde.
A publicidade que incentiva
o pagamento do IPTU em Porto Alegre mostra cenas da própria Porto Alegre. A
Dona Geni, que passeia em ônibus, passeia em ônibus de uma frota, não sei se a
mais nova, mas das mais novas do País, de um sistema de transporte de cuja
qualidade não se tem queixa. Precisamos melhorá-lo, mas não há queixas sobre
ele. Ninguém ouve queixas na Cidade sobre a qualidade do transporte coletivo
hoje existente. Esse foi um trabalho nosso desde a primeira Administração
Popular. Temos, ainda, muito que fazer. Por exemplo: a questão do trânsito,
para mim, só se resolverá quando a lógica mudar, deixar de ser a partir do
veículo particular e passar a ser centrada no transporte coletivo - ônibus,
lotações. Há, agora, uma proposta interessante da própria ATP, que deve ser
discutida e aprofundada, que é um sistema intermediário entre o ônibus de 45
lugares e a lotação. Há ainda que descentralizar a Cidade, e evitar esta
ampliação do transporte individual. Há uma estatística que cada veículo
transporta 1,2 ocupantes. Isto, do ponto de vista da utilização de energia, é
um absurdo; deslocarmos 700 Kg para transportar 70 Kg do ponto de vista
energético em qualquer lugar do mundo, principalmente num País pobre como o
nosso. Então, a propaganda do IPTU, sim, é verdadeira, é Porto Alegre.
Não se quer dizer, e nunca
se disse, que todos os problemas estejam resolvidos. Temos ainda muitos
problemas a resolver e a melhorar. Mas, a propaganda é absolutamente
verdadeira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Gerson Almeida, ausente Ver.
Fernando Záchia. Ausente. Ver. Eliseu Sabino. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz.
Ausente. Vereadora Anamaria Negroni. Ausente. Ver. Carlos Aguiar. Desiste.
Com a palavra o Ver. Adeli
Sell, por 10 minutos em Comunicações.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Junto-me àqueles Vereadores que têm preocupação
em discutir problemas da nossa Cidade, mas eu também nunca fujo do debate
nacional e estadual, como fiz, ontem, na discussão do problema da CEEE que
atinge a todos porto-alegrenses.
Quero levantar algumas
questões de Porto Alegre, acho que terei o apoio de todas as bancadas, porque
têm questões que são de interesse coletivo, e, aqui, têm Vereadores com esses
compromissos.
Ontem fiz uma visita a uma
daquelas famosas obras do Governo de Fernando Collor de Mello. No parque Santa
Anita, deparei-me com uma construção caríssima, praticamente abandonada.
Felizmente, na parte do prédio que se destina ao Posto de Saúde, foi feito um
convênio do Governo do Estado, que é responsável por esses prédios com a
Prefeitura de Porto Alegre. Esse posto de saúde está funcionando plenamente,
verifiquei com as pessoas que ali estavam que elas estavam satisfeitas com o
tipo de atendimento. Mas fiquei perplexo, preocupadíssimo, porque o ginásio de
esportes continua fechado, e farei uma sugestão hoje, para que a Secretária
Rejane Pena Rodrigues procure o Governo do Estado, na Secretaria responsável,
para que juntos utilizem aquele local para esportes e recreação de toda uma
comunidade em volta. Fiquei mais perplexo, porque tem toda uma parte do prédio
destinada à creche, e fiquei mais preocupado ainda, quando soube que a Direção
da Escola procurou o Governo do Estado e sugeriu que se fizesse uma parceria
com a Prefeitura, que tem necessidade de atender as crianças muito pobres ali
da Vila Santa Anita e região, e eu soube que um funcionário da Secretaria teria
dito que não seria bom fazer isso em setembro ou outubro, porque haveria
eleições e isso favoreceria o PT. Penso, e espero, que isso seja exceção de um funcionário público, que não
tem que se imiscuir em questões político-partidárias e tem que cumprir pedidos
e encaminhar soluções. Vou, da mesma forma, acionar a Secretaria Municipal de
Educação e a FESC para que busquem, imediatamente, uma parceria ou um convênio
com o Governo do Estado, porque a instalação está impecável, cuidada por
professores do Colégio Piauí, que é um colégio que utiliza parte desse prédio
para o ensino de 1º grau, até a 4ª série, apesar de haver uma demanda muito
grande para outras séries. É um problema local de Porto Alegre, e, como vimos,
é um problema político, porque temos, neste País, infelizmente, dificuldades de
fazer discussões, acordos e convênios entre as esferas municipal, estadual e
federal por interesse político-partidários. Farei um movimento muito forte para
que a nossa Prefeitura e Secretarias não se dobrem diante dessa questão, porque
as comunidades necessitam e têm um prédio praticamente abandonado, ainda novo,
bonito, e vi o Vice-Diretor pintando e arrumando o próprio prédio. Há a vontade
dos professores, categoria a que pertenço, que me engrandece sempre pela dedicação
que esta categoria profissional tem mostrado na história do nosso País, e mais
recentemente, aqui, no Rio Grande do Sul. Portanto, coloco essa questão aos
Srs. Vereadores, vou inclusive, procurar nosso colega Luís Fernando Záchia,
para que, junto ao seu governo, também faça gestões neste sentido.
Eu tenho, aqui, nesta
tribuna, me manifestado com preocupações a respeito do desemprego no Brasil, no
Estado, inclusive, na nossa Cidade; o desemprego no Brasil cresceu 5,24%, no
último ano, mas na Argentina foi muito mais: 17,3%. E qual o modelo econômico
que estamos seguindo no Brasil? Estamos seguindo os passos de Carlos Menen, na
Argentina, e é o meu temor, e acredito que seja o temor dos brasileiros. Os
jornais de hoje, daqui, mostram que muitos dos nossos gabinetes, aqui, na
Câmara, na Assembléia Legislativa são todos os dias procurados por pessoas
desesperadas, pais de famílias, mães de famílias em busca de emprego. Eu vou me
debater em Porto Alegre por projetos de desenvolvimento econômico e social que respondam
a essas questões.
Um deles, eu volto a insistir, é o turismo, e quero aqui comunicar
a minha participação com alguns Vereadores; o Ver. Garcia, o Ver. Clovis no
lançamento do mapa turístico de Porto Alegre; e se os senhores Vereadores ainda
não receberam da EPATUR, por favor nos digam que cobrarei da EPATUR, o envio
deste mapa turístico a todos os Vereadores para que juntos possamos divulgar
mais e melhor Porto Alegre, porque é a indústria que mais cresce no mundo, e
que mais emprega: de cada cem empregos temos 11 na área do turismo. E quero que
Porto Alegre não seja apenas a quinta cidade do Brasil que recebe pessoas que
vêm fora, mas que fiquem mais tempo em Porto Alegre, para apreciar as nossas
belezas, e a busca incessante - Ver. Guilherme Barbosa conhece bem as área - do
tratamento do esgoto como estamos fazendo, agora, na região de Ipanema, Ponta
Grossa. E nós pretendemos que, muito em breve, Porto Alegre tenha mais praias
balneárias para que mais visitantes apareçam, e que tenhamos mais emprego em
nossa Cidade através do turismo. Nosso governo e nossa Bancada têm sido
sistematicamente cobradas sobre a propaganda e os gastos que fizermos na
Administração Popular de Porto Alegre. O Ver. Guilherme Barbosa já deu algumas
explicações em nome da nossa Bancada. Comecei a folhear o jornal de hoje e vejo
que o Governo do Estado gasta muito em propaganda, muito mesmo, e em algumas
propagandas sem utilidade. Fazer propaganda para dizer que no Banrisul, como
mostra nas folhas do jornal de hoje, quem deixa o dinheiro por três meses está
levando vantagem porque não paga CPMF, não é uma propaganda necessária, porque
ela busca que haja uma retribuição do usuário do banco para mais trabalho para
o banco, absolutamente, qualquer pessoa que tem conta bancária sabe disso, está
bem informada. Nós precisamos em Porto Alegre propaganda para que as pessoas
paguem até amanhã o IPTU com desconto. São coisas completamente diferentes,
quero discutir isso, o caráter das propagandas. A propaganda do Banrisul é
desnecessária, propaganda da CEEE, Corsan, CRT, no geral, são desnecessárias.
Reconheço que algumas propagandas são necessárias, como a propaganda de verão,
que está sendo feita pelo Governo do Estado, quando fala na poupança de
energia, ela é correta porque é educativa. No geral as propagandas do Estado
são desnecessárias e eu quero discutir o caráter dessas propagandas.
Gostaria de fazer um
registro sobre um grande brasileiro, chamado Antonio Callado que morreu nesta
semana ao completar 80 anos. Sugiro a Secretaria Municipal de Cultura que faça
um grande evento, um seminário nesta Cidade para lembrar a obra do autor do
memorável "Quarup". Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nos jornais de hoje eu li uma notícia que diz
respeito a blitz policial. Ontem, à noite, das 20h às 24h, a Brigada Militar
realizou batidas no Campo da Tuca, na Vila Vargas e no Morro da Cruz, um
procedimento, até certo modo normal. Entretanto, esse tipo de procedimento
policial me chama a atenção, especialmente pela maneira como foi desenvolvido
no passado. Talvez o desenvolvimento da operação, ontem à noite, pelas
informações que eu obtive, diferente daquele modo proceder de outros tempos, em
que se verificava justamente um atropelo que, em vez de encontrar, de
localizar, de identificar marginais, acabava, contrariamente, atingindo,
agredindo as famílias e os trabalhadores. Em minha atividade profissional,
sempre fui contra esse tipo de procedimento, sempre o condenei. Não é
admissível que, a pretexto de se desenvolver o trabalho policial, cometa-se
arbitrariedades com o trabalhador. Com relação a esse fato de ontem, as
primeiras informações que recebi eram no sentido de que elas foram
desenvolvidas com critério, com cuidado, mas nós temos que fazer esse registro
para dizer que estamos atentos, porque esse procedimento não pode sair fora dos
limites, fazendo com que sejam atingidas a dignidade do trabalhador e das famílias,
porque, evidentemente, os malfeitores e os marginais não ficam esperando que a
polícia chegue, não ficam tomando uma caipirinha, um refrigerante, etc.,
esperando que a polícia chegue para revistá-lo. É óbvio que isso não acontece.
O que acontece, em via de regra, o que está aqui na notícia: o máximo que o
policiamento conseguiu foi a detenção de um menor por porte de drogas. Apenas
um menor! E todo um aparato caríssimo! Nós temos que verificar se a
metodologia, se a maneira proceder está correta. Eu sempre disse que, para mim,
essa não é a melhor maneira e nem é a mais indicada. Entretanto, repito, há
moradores dessas vilas populares, citadas por mim, que entenderam positiva a
ação policial, no sentido de espantar, de amedrontar dessa forma os marginais.
É verdade que isso acontece, como em outros tempos também ocorria, com relação
a outros procedimentos policiais, isso limpa a área; dentro de uma determinada
área espantam os delinqüentes, mas eles vão se estabelecer em outro ponto. A
maneira de proceder indicada, não por mim, mas pela técnica policial, é a que
diz respeito aos procedimentos de investigação. A metodologia de investigação é
a que deve ser aplicada. Não há por que promover todo um aparato com cães, com
viaturas, com armas, o que se faz necessário é que o Governo proceda à ação
policial dentro do sistema de investigação de modo discreto, de maneira a
identificar os delinqüentes, e poder depois saber onde estão e buscá-los. Mas
não o operário, não o trabalhador. Felizmente não ocorreu o que se verificava
em outros tempos: na hora em que o operário vem chegando do trabalho em sua
casa, ele ser submetido a uma revista na qual é encostado na parede e agredido
moralmente. Felizmente isso não aconteceu, embora todo esse aparato não deixa
de ser agressivo. Não houve problema de derrubar a porta? Ótimo. Assim vamos
melhorando o nosso procedimento e estaremos sempre, aqui, atentos nesse
sentido, e não só no Partenon, nas vilas populares, no Campo da Tuca, não só
com relação à Vila Vargas ou ao Morro da Cruz, mas a toda e qualquer vila ou
bairro popular de Porto Alegre. Se houver algum excesso, alguma arbitrariedade,
vamos denunciar desta tribuna. Se queremos segurança, queremos que ela seja
feita com metodologia adequada. A ação policial equivalente a uma ação militar
não é o melhor procedimento. Felizmente hoje fica cada vez claro na cabeça das
pessoas que se metem a autoridade no campo da segurança, na qualidade de
secretário, que uma operação policial não é uma operação militar. Não temos do
outro lado nem inimigo nem campo a
conquistar; seria ação militar se assim procedêssemos. Felizmente isso está
cada vez mais claro na cabeça de pessoas que não entendem absolutamente nada de
segurança pública e assumem posições de mando lá dentro. Mas, aos poucos,
enxergam que uma operação militar tem suas características peculiares, enquanto
que a ação policial é completamente diferente.
Quando o policiamento diz
que as batidas foram nas vilas mencionadas por mim, porque lá se concentra a
criminalidade, acho que aí há equívoco. Até pode, há crime nos bairros
populares, todavia, dizer que a concentração do crime está na vila popular,
acho que a estatística não vai respaldar isso. E não é por aí que a ação
policial deve se desenvolver. Mas teimo em dizer que a estratégica para se
identificar os marginais, os toxicômanos, os traficantes ou seja lá que tipo de
delinqüente for, a maneira correta não é a ação ostensiva, não é o policiamento
uniformizado. A maneira indicada é aquela à qual, no passado, se procedia; é a
maneira desenvolvida pela investigação, que vai identificar e localizar o
delinqüente, evitando assim que o operário e a família sejam atingidos de modo
irresponsável na sua dignidade.
Então, nós, de um lado,
parabenizamos a Brigada pela maneira como desenvolveu criteriosamente as
diligências naquelas vilas do Partenon que mencionei. Entretanto, registro a
minha preocupação de que esse não é o tipo de procedimento policial adequado. O
adequado é o discreto, o da investigação. Por isso, estaremos sempre atentos..
Se houver qualquer excesso ou abuso, vamos denunciar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não era a minha intenção voltar à
tribuna, no dia de hoje, para abordar um assunto sobre o qual me manifestei
ontem. Mas como fui honrado pelos ilustres representantes do Partido dos
Trabalhadores com considerações acerca do meu pronunciamento, devo, com toda a
razão e até numa homenagem a eles, retomar o assunto. Enfatizo o pronunciamento
que ontem fiz a respeito do que considero uma propaganda equivocada e, sobre
determinado aspecto, até enganosa a respeito das vantagens de o contribuinte
pagar o Imposto Territorial Urbano, numa única parcela, com a dedução de 20%.
Uma vantagem inequívoca neste País do Real, onde 20% passa a ser uma soma
considerável de lembrarmos que a inflação não atingiu os 10%, ou seja, estão
oferecendo um desconto de mais do que o dobro da inflação anual para quem pagar
numa única parcela.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Perguntaria ao nobre Ver.
Reginaldo Pujol o que o Vereador acha desse tipo de propaganda do BANRISUL
feita nos jornais de hoje.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Prossigo, Sr. Presidente, até auxiliado pelo Ver. Adeli que flagra, na
propaganda do BANRISUL e de outro organismo do Estado, excessos, equívocos que
ele aponta da tribuna numa justificativa da propaganda enganosa feita pelo Município.
Quero dizer ao Ver. Adeli, com a maior tranqüilidade, que não fujo de debater
eventuais atos do Governo do Estado que venham a ser acoimados de equivocados,
de irregulares, porque faz parte do contexto da discussão. Mas não vou,
evidentemente, em função desse aparte inteligente do Ver. Adeli, fugir do
objetivo do meu pronunciamento que é reafirmar, Sr. Presidente, que a
propaganda feita pelo Governo do Município, farta, em determinadas emissoras de
rádio - eu ouço muito mais rádio do que televisão, até porque consigo ouvir
rádio no meu carro e televisão não tenho essa condição. Em determinadas
emissoras, numa meia hora de programação, se tem três vezes a inserção dessa
propaganda que é caríssima. E o que diz essa propaganda, além de não discutir o
aspecto se tem ou não que haver propaganda para estimular o pagamento do IPTU
numa única parcela? E eu digo que a propaganda feita nesse sentido, a
publicidade feita nesse sentido é equivocada e se destina muito mais a fazer
uma ladainha a respeito das excelências de uma Administração, na ótica da dona
Geni Machado - tudo é com a Geni, não vou jogar pedra na Geni, porque a Geni é
um instrumento, disseram-lhe o que ela deveria fazer, disseram-lhe que ela anda
de ônibus. Ela não anda de ônibus, a dona Geni, ela deve ter sido colocada em
algum carro oficial para ver essa maravilha sobre a qual ela tem se
manifestado. Aí vem o Ver. Guilherme Barbosa, que é um combatente da melhor
qualidade, e diz: " - Não, aquela cidade que ela viu é Porto Alegre! Ela
viu o loteamento da Cavalhada." Esse loteamento da Cavalhada faz três ou
quatro anos que se fala a respeito disso. É tudo isso que a Administração do
Município tem apresentar em termos de habitação popular? Se é tudo isso, não
justificaria nós pagarmos o IPTU, Ver. Barbosa, porque faz três ou quatro anos
que se fala nesse loteamento da Cavalhada e é tudo o que tem a ser apresentado.
Diz o Ver. Barbosa que os
médicos estão começando a visitar as pessoas em casa, num convênio com o
Governo Federal. Isso é uma decorrência do SUS. Então, não é o recurso do
pagamento do IPTU que está pagando esses médicos! O Município não quis botar
dinheiro na Saúde! Eu quis, durante o debate do Código Municipal da Saúde,
comprometer o Município com recursos para a Saúde para não ficar nessa situação
muito tranqüila de pagar os cento e setenta milhões de reais que a União lhe
repassa e, depois, vir fazer propaganda na televisão cumprimentando com o
chapéu alheio.
De outro lado, além da
explicação sobre a habitação, que foi muito frágil, sobre a Saúde que foi dessa
ordem, se faz um discurso que é uma apologia à Associação dos Transportadores
de Passageiros de Porto Alegre. Todos os ônibus novos de Porto Alegre, porque
ela anda nos ônibus do Guerreiro, ela anda nos ônibus da ATP, são bonitinhos,
são novos!
A maior "mea
culpa" que o PT faz nesta Cidade - o PT que disse que ia encampar todas as
empresas de ônibus, que fez toda aquela barafunda de tomar conta das linhas,
que quebrou a cara na tentativa de colocar os seus pontos de vista - é a coragem
de mudar de posição e, neste particular, eu bato palmas. Daquele início
alucinante, após ter intervindo nas empresas de ônibus, acabou ficando na sua,
deixou os caras que entendem ir tocando as coisas e aí, depois, elogia.
Realmente, o sistema de ônibus tocado pelas empresas privadas, aqui em Porto
Alegre, com a pequena participação da Carris; vai muito bem, obrigado. Mas não
se paga o ônibus novo com dinheiro do IPTU, então tudo isso é enganoso, Ver.
João Dib.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, esse loteamento
da Cavalhada é aquele da propaganda mentirosa que iniciou o "Cidade
Viva", porque o Prefeito anunciava que foram 37ha gratuitamente recebidos
da Mitra. Não, eles foram pagos: 5% dos terrenos e mais algumas coisas que a
Câmara não tomou conhecimento, a não ser com uma conversa com o hoje Ver.
Corbellini.
Outra coisa, hoje, pela
manhã eu ouvi o Vice-Prefeito Fortunati muito irritado porque aqueles reclames
da reeleição custavam, por 30 segundos,
no horário das novelas, noventa mil reais. A dona Geni, viajando sozinha em um
ônibus, também patrocinava noventa mil reais a cada 30 segundos da Prefeitura
do PT.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Quero dizer que em habitação popular, se critica a ausência do Governo
Federal nesses projetos. Ora, isso é a maior injustiça que se faz! Toda
programação, que considero pequena, da municipalidade, em termos de habitação
popular, é com recursos obtidos de programas do Governo Federal. Ora, nós
discutimos isso no Orçamento, no ano passado, Ver. Guilherme Barbosa, o
Pró-Moradia, nós aprovamos 4 ou 5 empréstimos nesse particular e no ano da
habitação, proclamado no Município de Porto Alegre, de dinheiro do Município,
desse dinheiro que recolheu do IPTU, de outros tributos, não tem um mil réis,
um pila para ser aplicado em habitação popular. As aplicações são todas
recursos transferidos pelos organismos federais que cuidam desse segmento.
Então reafirmo tudo o que
disse: que essa propaganda é enganosa, essa propaganda tinha que ser enviada
para o PRONAR para responsabilizar quem o fez.
O Sr.
Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo
Pujol, embora o programa da saúde, de fato, seja convênio, o próprio diz, com o
Governo Federal, de onde o Senhor acha que veio os remédios e tudo mais, o
trabalho na estrutura física dos postos? Durante 4 anos eu estive na COSMAM e
posso até pedir o testemunho do Ver. Pedro Américo Leal, depois. Durante 4 anos
nós não tivemos uma comunidade reclamando dos postos do Município, tal a
qualidade dos serviços. Nós aumentamos em 7 vezes o número de atendimentos nos
postos municipais. Se aplica 13% dos recursos do Município em saúde, Ver.
Pujol, não há outro índice nessa altura. E, com relação à questão da habitação,
nós estamos falando em financiamento,
Ver. Pujol, o Município vai pagar todo esse dinheiro, tostão por tostão.
O Governo Federal não está fazendo doação nenhuma. É financiamento e por isso
nós podemos empregar, porque tem saúde financeira. Obrigado pelo aparte.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o Município não vai pagar
coisa nenhuma para o Governo Federal. Esses financiamentos são repassados,
todos, para os mutuários finais. Quem paga é o povo, em última análise, é o
povo que paga, sim senhor. Os financiamentos concedidos pelo Governo Federal e
vários outros programas são amortizados pelos mutuários finais ao longo de 20,
25 anos, e a municipalidade acaba não tendo que retirar do seu erário, do IPTU,
da Dona Geni, absolutamente nada. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. João Dib, do Partido Progressista
Brasileiro.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Gostei do debate travado agora e vou aproveitar
para pedir, já que está sobrando remédios, que forneçam aos servidores
municipais que não têm remédios. Eles são atendidos e as farmácias foram sendo
fechadas e não há remédios para os servidores municipais, isso é muito sério. E
também, por falar em Caixa Econômica Federal, quero lembrar que reiteradas
vezes, aqui, disse que a Prefeitura do Dr. Tarso fez um bom negócio para
construtora Guerino, para a Caixa Econômica Federal e para alguém mais. Como
dizia o Ver. Pujol, quem paga mesmo o empréstimo é o munícipe, que é aquele que
comprou e pagou os juros, ele não comprou o prédio, ele comprou os juros, eu
nunca tinha visto isso. O partido que deve defender os trabalhadores tomando
dinheiro dos trabalhadores e tornando inviável a vida naqueles prédios do
Jardim Leopoldina, muita gente ganhou dinheiro lá.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, no dia 1º de janeiro o jornal "Zero Hora" trazia no
atendimento ao leitor: "O Rio Grande reclama, e motorista quer feira livre
fora da Pereira Franco". A Ceará e a Pereira Franco são partes da III Perimetral,
construída na minha administração, é o binômio completo: Ceará-Pereira Franco e
Edu Chaves-Souza Reis, foram construídas na minha administração, é a parte
pronta da III Perimetral. A outra que fiz foi o alargamento da Carlos Gomes,
mas está faltando muito coisa. Aí ele reclama: "Como o dinheiro do povo
faz uma Perimetral e depois vem a colocação de uma feira livre?" E não é a
Secretaria Municipal de Transportes, quem tem que responder, mas respondeu sim,
o supervisor de abastecimento da SMIC. Diz que é uma feira modelo a da Rua
Pereira Franco. "Nesse local são comercializadas cerca de mil toneladas
por mês de frutas, verduras, frios e embutidos, entre outros alimentos. Os
preços são 15% a 20% mais baratos do que a média dos supermercados pesquisados
pela prefeitura." Eu pensei que o reclamante reclamava trânsito e não
feira. Ele queria que a feira fosse retirada de uma área que o povo de Porto
Alegre pagou muito caro por ela, para que ela iniciasse a III Perimetral, e se
coloca uma feira, à semelhança do que está colocada na Vasco da Gama, sem
nenhuma sinalização. Eu, reiteradas vezes, esquecia-me e o meu carro entrava,
via centro, pela Vasco da Gama, eu morava na Goethe, e de repente dava de cara
com uma feira, e não tinha nada avisando. Aí, a circulação que tinha que fazer
para chegar ao ponto que eu queria, era brincadeira. Aqui, o munícipe reclama.
Ainda diz, não é a Secretaria de Transportes, é a SEMIC, o Sr. Carlos Mário
Guedes, "nos dias de seu funcionamento, existe isolamento da quadra
utilizada pelos feirantes, demarcada com cavaletes, o que possibilita o desvio
pelas ruas Madri, Ceará e Arabutã, retornando à Avenida Pereira Franco".
Mas a Secretaria Municipal dos Transportes deveria dizer porque são utilizadas
a Ceará, a Madri e a Arabutã, ao invés da Ceará-Pereira Franco, que foram
construídas para dar vazão, para dar fluxo ao trânsito. Será que esses 20% que
apregoa a Prefeitura, eu não acredito, e essas mil toneladas dão o
custo-benefício maior do que o custo-benefício deveria ser dado pela
Perimetral? Acho que não. Então, não tem sentido. É a mesma coisa fazer um
binário da Vasco da Gama com a Independência e, de repente, um munícipe que não
está acostumado encontra uma feira pela sua frente, aí ele tem que subir, ir na
Independência, aí tem que voltar. É uma confusão homérica. Então, vamos usar o
equipamento urbano e de vias públicas de forma correta. Hoje pela manhã, quando
eu me dirigia à Câmara vi algumas coisas que não estou acostumado a ver: a Goethe
inundada, a Vasco da Gama inundada e a Sarmento Leite inundada. Os bueiros,
todos, entupidos. Acho que o DEP, do meu amigo Vicente Rauber tem que dar uma
providência imediata.
Eu estou usando o tempo de
Liderança até porque sei que isso é anotado, daqui há pouco não teremos mais oportunidades de falar em Comunicação,
em Liderança, e eu sei que a bancada do PT vai levar ao Vicente Rauber e à
Secretaria de Transportes essas reclamações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não estive na Sessão Extraordinária desta
Casa, escuso-me por não estar presente, por ocasião do debate sobre a
reeleição. Mas gostaria de dizer que, à exemplo do contexto da oposição
brasileira, nós não tivemos a competência de conduzir esse processo de
discussão à estratégia de uma oposição competente neste país. Evidentemente,
não cabe a nós, Ver. Juarez Pinheiro. Temos uma parcela de responsabilidade
nisso, muito embora esse não seja para alguns, muitas vezes, tema - eu até
respeito a opinião, vou nominar com propriedade o Ver. João Dib, o Ver. Nedel.
Sustento que esta tribuna deve servir, fundamentalmente, para debater os temas
da cidade. Eu acho que os temas da cidade estão indissoluvelmente ligados às
questões nacionais, tanto numa visão em nível federal, situacionista,
oposicionista. Acho que nós deveríamos ter um tempo maior nesta Casa, sobretudo
no Grande Expediente, para que, em alguns momentos, tivéssemos um debate sobre
a conjuntura nacional. Nisso eu saúdo essa preocupação permanente do meu
querido, sempre vereador que aqui se faz presente, Raul Carrion, que nos visita
nesta manhã e que sempre no ano que esteve presente aqui, no exercício da
representação do seu partido nesta Casa, foi muito firme em relação à análise
das questões da conjuntura nacional.
Eu vinha preocupado, de
certa maneira "ruminando", no meu retorno a Porto Alegre, vindo de
uma zona conflagrada, que é a região da fronteira oeste, indagando sobre o
papel das oposições brasileiras e a falta de uma estratégica das oposições. Questionamos
isso quando fizemos uma homenagem ao Presidente João Goulart, por ocasião dos
20 anos da sua morte. Quando evocávamos a figura do Presidente João Goulart,
falávamos na falta de uma alternativa à política econômica que aí está. Não
podemos negar que vivemos outra época. A grande verdade é que, se houve uma
descapitalização e a falência da economia primária em nosso Estado, manifesta e
que repercute violentamente num estado que tem a sua base nessa economia, de
outro lado não podemos negar que os setores assalariados, as pessoas que têm
emprego, estão conseguindo, pelo menos, manter aquilo que se chama consumo de uma cesta básica de subsistência.
Essa é, indiscutivelmente, a base que tem dado apoio ao Governo Fernando
Henrique.
Li sobre o que já havia
pensado: não vamos ser nós os responsáveis por uma situação de impasse na vida
institucional do nosso País. Pode-se fazer todas as críticas - e a condução do
processo em relação à reeleição, pelo Presidente da República, foi altamente
nociva à vida nacional -, mas, de outro lado, não podemos negar que o
Presidente Fernando Henrique Cardoso preside um País numa ampla estrutura de
vida democrática, de respeito às liberdades democráticas em todos os setores,
só comparável aos governos anteriores a 1964, de João Goulart e de Juscelino
Kubitchek. Se as esquerdas brasileiras negarem ao Pres. Fernando Henrique o
reconhecimento de que vivemos num clima de amplas liberdades democráticas, nós
estaremos cometendo o primeiro equívoco, equívoco que nos poderá levar a uma
série de outros como esse de não compreender uma estratégia correta de oposição
na questão da releeição.
Aplaudo o Deputado Federal
do PT, Paulo Delgado, que teve a sensibilidade de perceber - e vem tendo na sua
angústia de parlamentar - a falta de competência para a negociação política das
oposições no Parlamento brasileiro e no conjunto da vida nacional em relação o
Governo Fernando Henrique. Nós temos que ter a competência para saber negociar.
Respeito o PT de Porto Alegre que soube, é por isso talvez que esteja na sua
terceira Administração, pois teve a sensibilidade e a competência, de conviver
democraticamente e, aqui, dentro dessa Casa negociar. E tanto é verdade que
todos os seus projetos, praticamente, todos conseguiram aprovação nessa Casa,
sobretudo na Administração do Prefeito Tarso Genro, que não tinha maioria,
tinha 11 vereadores.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.): Queremos homenagear a
decisão do PDT, inicialmente, de tomar uma posição drástica em relação ao
Governador e alguns Deputados que, votando contra a orientação partidária,
apoiaram a emenda constitucional da releeição. Quero parabenizá-los neste
sentido, porque acho que um partido tem que ter conceitos, principalmente, e o
PDT, ao longo do tempo, tem demonstrado isto, e o fez mais uma vez.
Mas, não podemos concordar
com V. Exa. em algumas questões colocadas que até nos surpreendem, quando
elogia um período de democracia vivido no Governo Fernando Henrique Cardoso,
entendemos que um Governo legisla sob medidas provisórias, um Governo que rasga
a Constituição, que passa por cima da legalidade não é um Governo democrático.
O SR. ISAAC
AINHORN: A
grande verdade é que a Grande Constituinte que criou uma carta de vanguarda foi
responsável pela criação dessa excrescência jurídica, pior que o Decreto-Lei.
Tenho uma dúvida, sou um
homem que tem uma história dentro da Cidade, do Estado, na luta das esquerdas
brasileiras no Estado, na minha Cidade, digo com toda a modéstia. Mas, de vez
em quando sou tomado pelas dúvidas: quem é mais competente neste processo de
lidar com os companheiros, o PT ou o PDT? Faço esta confissão publicamente.
Porque o PT tem digerido tudo. O PDT expulsa, é centralizador. O PT, quando a
Erundina resolveu ser Ministra e não perguntou para o PT. O Francisco Wefford é
Ministro. Canso de ver Deputados do PT estarem articulados com o Governo, o PT
convive com essas situações e o PDT tem sido mais rígido com relação à questão
programática. O foi em relação aos Deputados do Paraná, por descumprimento da
linha programática do Partido, e agora,
recentemente, com relação à releeição, e que nos custa um preço muito grande
com a redução considerável da Bancada.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Partido pagou
um preço muito alto, quando fez uma aliança com a direita no caso do Marchezan.
O SR. ISAAC
AINHORN: V.
Exa. tem razão, e aquele preço representou o crescimento, naquele momento, do
PT. Muitos companheiros nossos saíram do PDT e não compreenderam o papel que
isso representaria ao Rio Grande naquele momento. Veja como é complicada a
análise da conjuntura e a compreensão desse quadro, porque nós não podemos
negar a disposição de desburocratização do Estado rio-grandense de algumas
medidas fortes - e não estou falando na área da comunicação e da energia, do
que eu sou radicalmente contrário, mas em outras áreas - e do esforço da Administração
atual, do papel de grande homem público, representado pelo Governador Antônio
Britto, e acho que as oposições não estão tendo competência na discussão da
reeleição. Estão fazendo uma oposição permanente.
Acho que a entrevista do
Deputado Paulo Delgado vai dar o que falar, não só dentro do PT, mas em todos
os segmentos da esquerda brasileira. Acho que foi uma confissão inteligente,
uma reflexão pública e transparente de um Deputado que não quer fazer só
oposição por oposição. Quero invocar aqui algumas figuras de grande expressão,
e cito um Assessor do Ver. Juarez Pinheiro, meu grande e particular amigo
Clênio Argemi - que é mais velho do que eu, e viveu aquele período de 64, eu
era estudante secundarista e dirigente estudantil, jovem ainda, mas acompanhei
todo o processo - para que não venhamos, agora, repetir erros. O meu receio é
de querermos fazer uma posição de confronto com o Governo, levando a uma
política de confrontos que não é bom, tanto em nível de Congresso como em nível
das relações sociais, da luta da oposição num contexto maior.
Peço tempo de Liderança pelo
PDT, e continuo as minhas observações. Faço uma observação e vou citar um
exemplo, o movimento dos sem-terra, que tem uma organização, hoje, nacional, e
que fazem parte das lutas sociais do povo brasileiro, mas que tem bases e
raízes também nos partidos políticos e instituições, como a Igreja, sobretudo e
notadamente, no Rio Grande do Sul; na Igreja e no PT, onde eu temo que uma
posição, como a que está sendo levada, que possa criar um clima de
desestabilização nacional; exemplo disso é a concentração de Santo Antônio das
Missões. Esta concentração é algo extremamente perigoso para a vida política do
Estado e do País, porque é a apologia da política do confronto. Em 1964, e aí
eu invoco o assessor Enio Argemir, a política do confronto sem base, sem uma
estrutura. E aí está a esquerda minoritária, está dentro do Parlamento,
novamente, sem uma base, sem uma estrutura que leva a uma crise institucional.
Eu espero que a
sensibilidade dos dirigentes dos sem-terra não resolva, por exemplo, cometer a loucura e a estultice de invadir,
neste momento, as terras da Coudelaria do Rincão, que é uma área tradicional de
exercícios militares na região da fronteira oeste.
Tenho o conhecimento, caso
isso venha a acontecer, que já está montada uma operação de guerra, de patrulha
cuidando os acessos dessa região, na fronteira oeste, próxima a uma das maiores
áreas de treinamento militar e de presença militar naquela região, no Estado
que é Coudelaria do Rincão, na cidade de São Borja. Com a ida de mais de 5 mil
famílias para lá, criou-se uma verdadeira cidade naquela região.
Este movimento mobiliza, tem
o papel importante de abrir os olhos, embora a minha posição é de que cada
Prefeitura tem que fazer Reforma Agrária porque as Prefeituras, os líderes
políticos locais conhecem quem são os sem-terra e quem são aqueles que vão
pegar as terras para vendê-las mais adiante e isso não leva à Reforma Agrária.
Por isso sustento que a Reforma Agrária deve ser feita pelas Prefeituras, com
cadastramento.
Para não dizer que eu não
falo dos problemas locais, gostaria de denunciar um fato grave que está
acontecendo, e que será de confronto dentro da Cidade, são as invasões que,
infelizmente, estão estimuladas por políticos que estão tentando, em alguns
momentos transformar em votos, estou falando da invasão de uma área de alto
risco, próximo ao Hospital Divina Providência e o Sanatório São José, na margem
da Av. Oscar Pereira em frente a embocadura da Gruta da Glória, uma área
íngreme, na lateral do morro, onde a mata nativa está cedendo espaço para
barracos. Uma ocupação que não tem tido uma medida por parte da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, e de nenhuma outra autoridade. Já devastaram uma
área de 25 hectares, num total de 100 hectares, de uma reserva ecológica da
nossa Cidade. Esses casebres estão em locais de alto risco e que pode, amanhã,
acontecer uma tragédia, caso haja uma grande enxurrada naquele morro. Foi
retirada do morro a mata nativa, que retira a água. Gostaria de exibir algumas
fotos que revelam o desmatamento na frente da Gruta da Glória, é um problema
grave. Os religiosos que vivem ali, na área que lhes compete, sempre
preservaram aquele local, infelizmente sem nenhuma providência das autoridades
locais e do Estado. Nem a FEPAM, nem a SMAM têm tomado qualquer providência em
relação ao desmatamento que ali ocorre, e junto com a questão do desmatamento
dessa reserva ecológica da Cidade, a questão do risco de que essas famílias
sofrem com o perigo de suas habitações estarem localizadas nesse morro íngreme,
sem a menor condição de segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu ainda não havia me manifestado
sobre a questão da releeição, porque eu não gosto de falar de coisas que são
evidentes, mas, de certa forma, convocado pelo Ver. Isaac Ainhorn, baseando-se
na entrevista do nosso colega Deputado Paulo Delgado, em conversa rápida, nós
consideramos uma lamentável entrevista do nosso colega do PT, Deputado Paulo
Delgado. Ele tem razão em algumas questões. Creio que houve erro de tática de
Plenário, teria que ter votado para mostrar que não eram apenas dezessete votos
contra a Emenda da releeição, mas baseando-se nisso, considerar que o Governo
Fernando Henrique Cardoso é um Governo democrático, é um equívoco profundo. O
Governo de Fernando Henrique tem uma média de mais de uma medida provisória por
dia. Um instrumento que foi estruturado, marcado na Constituição como de
situações excepcionais, ser utilizado diariamente, isso é um processo
autoritário, marcante. A Folha de São Paulo, as televisões e jornais de todo o
País mostraram que houve compra de votos. Os próprios Deputados declararam que
votaram a favor, porque manterá a estabilidade de seis mil funcionários. Este é
um processo democrático? É impossível trabalhar assim! É um Governo que vai de
encontro a uma série de questões que são princípios para nós do PT e da
esquerda. Estão entregando o patrimônio público em setores importantes para o
desenvolvimento do País: o setor de energia elétrica, a venda da Vale do Rio
Doce, etc. Como é que nós podemos fazer um trabalho que não seja de oposição
forte a um Governo como este. Portanto, foi uma lamentável entrevista que tem
de ser debatida dentro do meu Partido, não com a intenção de expulsar, mas com
a intenção de desmontar completamente essa visão. Ele está fora da lógica e da
linha do Partido, completamente. Eu acho que não é nem questão de corrente
dentro do Partido.
Mas quero também abordar
aqui, nesses dois minutos que me restam, a questão trazida numa parte da fala
do Ver. Reginaldo Pujol com relação ao transporte de Porto Alegre. Até me
surpreendeu vir de um definido liberal - como ele se diz - dizer que nós, ao
recebermos uma proposta da ATP, com relação a um outro processo do transporte,
complementar ou já existente, que nós estaríamos a mercê da ATP. Isso é uma
piada! Quando nós recebemos uma proposta e vamos analisá-la, porque nos parece
séria e uma possibilidade concreta de melhorar mais ainda, nós somos
criticados. Às vezes tem outros que nos criticam porque nós não viríamos à
classe empresarial, não estaríamos abertos. Ao contrário, nós estamos abertos e
acho que somos, inclusive, modelo de negociação. Vejam o Shopping Praia de
Belas: para ser construído foi necessário o alargamento da Av. Praia de Belas e
ser construída uma outra ponte. A exigência que está se fazendo agora, para a
construção do Shopping Cristal, é a de que terá que ser comprada outra área e
ser reassentada 500 famílias, ser alargada a Av. Diário de Notícias e parte da
Wenceslau Escobar. Assim é que deve ser um governo, aberto, mas que exija da
iniciativa privada investimento, quando uma parte daquilo que vai investir em
seu próprio negócio vai lhe trazer uma renda fabulosa. É assim que tem que ser.
Portanto, é lamentável a fala do Ver. Reginaldo Pujol. A intervenção que
fizemos foi absolutamente necessária, o transporte coletivo em Porto Alegre era
caótico. O que tinha de empresa com caixa 2, jogaram documentos dentro do poço
de água; empresas de transporte coletivo que tinham outra empresa: empresa de
pedras preciosas. Hoje o transporte está controlado. Volto a dizer: não há
queixa do transporte coletivo de Porto Alegre. Queremos melhorar mais ainda. A
falta do Ver. Reginaldo Pujol foi simplesmente lamentável, principalmente para
alguém que se diz liberal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Garcia): Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às
11h20min.)
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